A partir de hoje os contribuintes da Cidade Guarujá, com débitos inscritos no setor de Dívida Ativa do Município, têm novas opções de locais para regularizar sua situação. Além do Complexo Fiscal, que funciona na Rua Azul Loureiro, 681, Santa Rosa, os Centros de Cidadanias de Guarujá e Vicente de Carvalho também estão aptos a atender os inadimplentes.
O horário de atendimento nos três postos é das 9 às 17 horas.
Nos pontos de atendimento, o contribuinte poderá executar o pagamento a vista, consultar o débito, o parcelamento da dívida e a validação do acordo proposto. O Centro de Cidadania de Vicente de Carvalho fica na Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice (3352-1439), e o Centro de Cidadania de Guarujá, na Rua Washington, 719, no Centro (3355-6648, 3383-2177 e 3358-2466).
Os débitos inscritos em Dívida Ativa, mesmo os já cobrados judicialmente, poderão ser quitados ou ter o parcelamento simulado pela Internet no site – www.guaruja.sp.gov.br/dividas.
Importante ressaltar que os débitos ISSQN, IPTU, Multas, entre outros, cujas cobranças judiciais estão autorizadas e preceituadas pela Lei Federal nº 6830/80, poderão resultar em penhora, seqüestro, arresto e leilão de bens.
As inadimplências de 2010, que não foram quitadas até o fim do ano, estão inscritas em Dívida Ativa, podendo sofrer incidência de honorários advocatícios (10%), custas judiciais além de correção monetária do período. Os contribuintes que desejam quitar estes débitos deverão comparecer a Prefeitura no Paço Raphael Vitiello (Av. Santos Dumont, 640), piso térreo, para retirar o comprovante de pagamento à vista. Outras informações pelo telefone 3355-2299.
Fonte: Jornal a Tribuna