Os supermercados de Guarujá ainda não passam por fiscalização para verificar se a lei que obriga os estabelecimentos a fornecer gratuitamente sacolas de papelão e caixas aos clientes está sendo respeitada. De acordo com informações da Prefeitura, a lei municipal ainda não tem um plano de ação.
Antes, o Procon estava responsável por fiscalizar a distribuição das sacolinhas de plástico. Mas, segundo informações da Prefeitura, isso não deve mais ocorrer no caso das sacolas de papel.
Para resolver esse problema, a Prefeitura afirma que, na sessão da câmara desta terça-feira, foram avaliadas possíveis alterações na lei e a criação de um plano de ação.
Quando o plano for definido e a fiscalização começar, os supermercados que não cumprirem a norma poderão pagar multas diárias de mil unidades fiscais do município (UFMs) que podem chegar a R$ 2.100,00. Além disso, uma cópia da lei deverá ser afixada nos caixas dos estabelecimentos.
Fonte: Jornal A Tribuna